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Dr. Júlio Cesar
10 de abr.
Porte ilegal de arma de fogo: não funcionamento do dispositivo afasta o crime.
Turma do STF absolve condenado pelo crime de porte de arma de fogo pelo fato da mesma estar com defeito.
Dr. Júlio Cesar
17 de fev.
Regime de Bens no Casamento para Idosos Acima dos 70 Anos.
STF garante que pessoas com mais de 70 anos tenham o direito de escolher a forma da divisão dos bens no momento do casamento.
Dr. Júlio Cesar
9 de fev.
Criminologia Midiática e a Violação do Princípio da Presunção de Inocência.
A exposição antecipada do acusado de um crime pela mídia. Resumo do artigo: A criminologia midiática se mostra, cada vez mais, evidente...
Dr. Júlio Cesar
2 de jan.
Descomplicando o Processo de Inventário e partilha: Seus Direitos de Forma Clara e Acessível.
Conheça alguns aspectos sobre inventário que podem ajudar você.
Dr. Júlio Cesar
13 de out. de 2023
Remissão de Pena no Brasil: Uma Perspectiva Fundamental na Ressocialização do Recluso.
Entenda como funciona a dinâmica da remissão de pena.
Dr. Júlio Cesar
15 de set. de 2023
Direitos do preso em flagrante
Conheça alguns dos direitos que todo preso em flagrante tem diante da lei.
Dr. Júlio Cesar
2 de set. de 2023
Boletim de ocorrência.
Breve resumo sobre Boletim de Ocorrência.
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